Processo 0838881-02.2023.8.19.0002

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 6º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo:0838881-02.2023.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SARAH SALES DE SOUZA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais ajuizada porSARAH SALES DE SOUZAem face deAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A.Alega a parte autora que é cliente da ré e que recebeu cobrança de dívida referente a Termos de Ocorrência de Inspeção (TOI51158475), que teria apurado uma irregularidade para a qual não deu causa, pois havia deixado a casa vazia para cuidar da mãe durante quase três anos. Aduz que o procedimento feito pela ré é irregular e que ainda foi cobrada por um parcelamento referente a valores já prescritos. Afirma que a energia elétrica de sua unidade foi cortada e que, ao tentar resolver o problema, ainda lhe foi vendido um seguro. Requer, a procedência dos pedidos para: a) condenar a ré a cancelar a cobrança do TOI, com a devolução em dobro dos valores pagos; b) condenar a ré a cancelar a cobrança dos valores prescritos, com a devolução em dobro dos valores pagos; c) condenar a ré ao cancelamento do seguro cobrado; d) condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00. Acompanharam a inicial os documentos do Index.85658888 ao Index. 85658899. Decisão do Index. 87496064, deferindo a gratuidade de justiça e concedendo a tutela de urgência. Em contestação do Index. 104663329, a ré aaduz que foram constatadas irregularidades no medidor da parte autora, sendo o procedimento legítimo. Relata que não assiste razão à parte autora com relação ao pedido de revisão das contas de consumo.Por fim, afirma inexistir dano moral a ser reparado. Requer, assim, a improcedência total dos pedidos autorais. Réplica no Index. 110655316. Decisão no Index. 168393617. Devidamente intimadas as partes não requereram a produção de outras provas. Vieram-me conclusos os autos. É O RELATÓRIO. Passo a decidir. Tendo em vista que as partes não requereram a produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Trata-se de relação de consumo regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora enquadra-se no conceito de consumidor (art. 2º, CDC) e a ré no conceito de fornecedor de serviços (art. 3°, CDC). Segundo o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Verifica-se o defeito na prestação do serviço quando este não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração, o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam, bem como a época em que foi fornecido ((sec)1º, art. 14, CDC). Havendo efetivo fato do serviço, isto é, existindo verdadeiro defeito na prestação do serviço, o fornecedor responderá pelos danos provocados, mesmo que não tenha culpa, bastando que haja um nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano. Para se eximir desta responsabilidade, o fornecedor deverá provar que (art. 14, (sec)3º, CDC): I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a…

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