Processo 0838898-85.2026.8.10.0001
TJMA • Procedimento Comum Cível
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PROCESSO Nº. 0838898-85.2026.8.10.0001 AUTOR: AUTOR: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - MA7614-A RÉU(S): REU: INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum com pedido de tutela de provisória ajuizada por COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO – CAEMA em face do INSTITUTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON/MA, pelos fundamentos a seguir expostos. Alega a parte autora
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