Processo 0838936-90.2011.8.04.0001
TJAM • Execução Fiscal
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração apresentado por CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A contra sentença proferida à mov. 113.1. Segundo a parte Recorrente, o referido pronunciamento judicial apresenta omissão e contradição. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Agora decido. Inicialmente, cabe destacar o que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil acerca dos Embargos de Declaração, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judici
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