Processo 0839026-76.2024.8.10.0001

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Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0839026-76.2024.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AVELINO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RAFAELLA CARDOSO ALMADA LIMA - MA8034 REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE, HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. Advogado do(a) REU: MARCELLO ROGER RODRIGUES TELES - DF48613 Advogado do(a) REU: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749-A SENTENÇA ID:182205197. 1. Relatório Avelino da Silva, devidamente qualificado e representado nos autos, ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência cumulada com indenização por danos morais em face de GEAP Autogestão em Saúde e Hospital São Domingos Ltda. O autor relatou ser beneficiário de plano de saúde operado pela primeira ré, mantendo o pagamento de suas contribuições mensais de maneira regular. Narrou ter sido diagnosticado com adenoma de próstata de grandes proporções, apresentando sintomas obstrutivos moderados a severos, de modo que o médico especialista em urologia que o acompanha indicou a realização urgente do procedimento cirúrgico de prostatectomia parcial pela via robótica. Alegou que a operadora de saúde negou administrativamente a cobertura para a cirurgia sob o argumento de que a técnica robótica não está incluída no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Argumentou que a recusa é abusiva e solicitou a concessão de tutela de urgência para obrigar as rés a autorizarem e custearem a cirurgia na rede hospitalar credenciada, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00. O pedido de tutela de urgência foi deferido pela decisão interlocutória proferida ao ID 122587987, determinando que a operadora de saúde autorizasse e custeasse o procedimento cirúrgico robótico em hospital de sua rede credenciada, com fixação de multa diária para a hipótese de descumprimento. As rés foram citadas e intimadas da decisão de urgência, conforme IDs 122811704 e 122811713. O procedimento cirúrgico foi realizado nas dependências do Hospital São Domingos Ltda. em 23/07/2024, vindo a operadora a comprovar o cumprimento da decisão liminar e a emissão das guias administrativas de autorização de internação, materiais especiais e honorários médicos, conforme IDs 123126379 e 128506420. O acórdão prolatado pela Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela GEAP, mantendo os termos da decisão de urgência, conforme ID 137803691. A ré GEAP Autogestão em Saúde ofereceu contestação ao ID 123561081, defendendo a legalidade de sua conduta, fundada na ausência de previsão do procedimento robótico nas resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar e no regulamento do plano do autor. Argumentou sobre a natureza jurídica de autogestão da fundação, o que afastaria a incidência do Código de Defesa do Consumidor, e alegou a inexistência de danos morais sob a assertiva de que a recusa se baseou em razoável interpretação contratual. Formulou, ainda, alegações quanto a supostos indícios de advocacia predatória, pleiteando a expedição de ofícios aos órgãos competentes. O réu Hospital São Domingos Ltda. apresentou contestação ao ID 128506409, arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam, por não ter integrado a relação de direito material de custeio e autorização do…

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