Processo 0839027-91.2022.8.14.0301

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. Decisão Monocrática Trata-se de Apelação Cível interposta por Aeliton Sousa da Silva e outros em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital que julgou improcedente a Ação Ordinária com Obrigação de Fazer movida contra o Estado do Pará e o Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional LTDA (CETAP). Em suas razões recursais, os apelantes sustentam que a cláusula de barreira, embora reconhecida como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal

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