Processo 0839048-23.2018.8.15.2001
TJPB • Recurso Inominado Cível
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República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 3ª Turma Recursal Gabinete da Presidência PROCESSO NÚMERO: 0839048-23.2018.8.15.2001 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: ESTADO DA PARAIBAREPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA RECORRIDO: ALEX SANDRO OLIVEIRA DE LIMA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado da Paraíba, com arrimo no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, desafiando acórdão proferi
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