Processo 0839060-73.2025.8.20.5001
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0839060-73.2025.8.20.5001 Polo ativo M. D. N. Advogado(s): Polo passivo J. E. C. D. C. e outros Advogado(s): Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DA SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE CONSULTAS ESPECIALIZADAS PARA INVESTIGAÇÃO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). LIMITES DA INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA.
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