Processo 0839078-97.2025.8.15.0001
TJPB • Recurso Inominado Cível
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DA PARAÍBA GABINETE 4 - JUIZ FERNANDO BRASILINO LEITE RECURSO INOMINADO Nº: 0839078-97.2025.8.15.0001 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE ASSUNTO: AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO SAÚDE RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA RECORRIDO: JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANGELINA LUCEIDE SOUTO PINHO - OAB/PB 16474-A) A C Ó R D Ã O RECURSO INOMINADO DA PARTE PROMOVIDA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERV
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