Processo 0839084-33.2021.8.18.0140
TJPI • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0839084-33.2021.8.18.0140 APELANTE: ESTADO DO PIAUI APELADO: MARIA AMELIA MARTINS ARAUJO DE AREA LEAO Advogado(s) do reclamado: MAIZA GISELE MENDES BARROS, JOAQUIM BARBOSA DE ALMEIDA NETO RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZA
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