Processo 0839086-35.2018.8.15.2001
TJPB • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital DECISÃO Vistos etc. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública deflagrada por ZEZITO ALVES DE OLIVEIRA em face do ESTADO DA PARAÍBA, objetivando a satisfação de crédito oriundo de título judicial que determinou o descongelamento e a atualização do Adicional por Tempo de Serviço (Anuênio), com o pagamento das diferenças retroativas, observada a prescrição quinquenal. O exeq
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