Processo 0839115-27.2025.8.15.0001
TJPB • Alvará Judicial - Lei 6858/80
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Estadual de Sucessões do Estado da Paraíba ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) 0839115-27.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. RELATÓRIO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOSE LUCAS COSTA DE OLIVEIRA, em face de decisão de ID. Num. 128183015. Em suas razões, a parte embargante alega, em suma, que haveria contradição entre a jurisprudência colacionada e o teor da decisão, que negou o prosseguimento da ação sob o rito do alvará. Assim, pugnou pela alte
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