Processo 0839127-45.2026.8.10.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0839127-45.2026.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRUNO NASCIMENTO BRAGA Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS CARVALHO COUTINHO - MA23090 REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. DECISÃO 1. FATOS NARRADOS NA EXORDIAL Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada ajuizada por BRUNO NASCIMENTO BRAGA em desfavor de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., partes devidamente qualificadas nos autos. Narra o autor, na petição inicial de ID 180277107, que exerce atividade profissional como motorista parceiro da plataforma Uber há vários anos, utilizando o aplicativo como instrumento de trabalho e principal fonte de subsistência. Afirma possuir histórico profissional satisfatório perante a requerida, ostentando avaliação de 4,95 estrelas atribuída pelos usuários da plataforma, circunstância que, segundo sustenta, evidencia a regularidade de sua atuação profissional ao longo do período em que permaneceu credenciado. Aduz que o presente caso não decorre de simples discordância em relação às regras de utilização da plataforma, mas da alegada ausência de informação acerca dos fatos concretos que teriam motivado o descredenciamento de sua conta. Sustenta que foi surpreendido com o bloqueio definitivo de seu cadastro sem a indicação específica de condutas irregulares, reclamações de usuários, violações aos termos de uso ou qualquer outro elemento capaz de justificar a medida adotada pela requerida. Afirma que buscou esclarecimentos junto à plataforma, porém não obteve acesso às razões concretas que ensejaram a penalidade aplicada, permanecendo impossibilitado de compreender os fatos que lhe são imputados ou de apresentar justificativas e esclarecimentos. Defende, assim, que a medida teria sido implementada de forma unilateral e sem observância dos deveres de informação, transparência e boa-fé objetiva. Ressalta, ainda, que a controvérsia apresentada nos autos distingue-se das hipóteses em que o bloqueio decorre de infrações previamente informadas ao motorista ou de situações em que a plataforma apresenta justificativa específica para o descredenciamento, uma vez que a pretensão deduzida fundamenta-se justamente na alegada inexistência de esclarecimentos mínimos acerca dos motivos determinantes da exclusão de seu cadastro profissional. Sustenta que a manutenção do bloqueio compromete diretamente sua atividade profissional e sua fonte de renda, juntando aos autos comprovantes de rendimentos obtidos por intermédio da plataforma, extratos bancários e documentos relacionados ao exercício da atividade profissional. Constam nos autos, dentre outros documentos, Carteira Nacional de Habilitação (ID 180277108), perfil do motorista junto à plataforma Uber (ID 180277109), comprovantes de ganhos obtidos por intermédio do aplicativo (ID 180277110), bem como documentos complementares juntados nos IDs 180800869, 180800870, 180800871 e 180800872. Ao final, requer a concessão da tutela de urgência para determinar o imediato restabelecimento de seu cadastro na plataforma requerida, além dos demais pedidos formulados na petição inicial. Em suma, o relatório. 2. FUNDAMENTOS DA DECISÃO De análise sumária, verifica-se que a inicial apresentada está devidamente formalizada (arts. 319 e 320) preenchendo os requisitos e pressupostos processuais, estando apta…

Ver a publicação completa →

O TJMA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.