Processo 0839130-93.2025.8.15.0001
TJPB • Recurso Inominado Cível
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2ª TURMA RECURSAL DA PARAÍBA - GABINETE 8 Processo número - 0839130-93.2025.8.15.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO(S): [IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, Repetição de indébito] RECORRENTE: ESTADO DA PARAIBA, PARAIBA PREVIDENCIA RECORRIDO: CARLOS ERNESTO DE MELO FILHO Advogado do(a) RECORRIDO: RENAN ALONSO BARRETO - RJ202156-A RELATORA: Juíza Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa ACÓRDÃO DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSOS INOMINADOS. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍS
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