Processo 0839155-62.2022.8.23.0010
TJRR • Apelação Criminal
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CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0839155-62.2022.8.23.0010 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA APELADO: ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: GUSTAVO HUGO SOUSA DE ANDRADE (OAB 1835N-RR) E OUTRO RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ART. 215 E ART. 216, AMBOS COMBINADOS COM O ART. 218, INCISO IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR). ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.
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