Processo 0839230-04.2016.8.10.0001
TJMA • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PROCESSO: 0839230-04.2016.8.10.0001 AUTOR: FRANCINEIDE DE JESUS CASTRO NOGUEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: CINIRA RAQUEL CORREA REIS - MA8012, THAIANE FILOMENA DA SILVA COSTA FIGUEIREDO - MA10264-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO e outros DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo Estado do Maranhão em face de FRANCINEIDE DE JESUS CASTRO NOGUEIRA, pelos motivos a seguir expostos. Inicialmente importante destacar que existem nesta unidade, diversas ações cujo objeto é idêntico
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