Processo 0839233-89.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0839233-89.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TOKIO MARINE SEGURADORA S A RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Narra a parte autora, em síntese, que indenizou seu segurado CONDOMINIO DO EDIFÍCIO FERNANDES DA FONSECA, extrajudicialmente, na importância de R$ 5.000,00, por danos decorrentes de um pico de energia elétrica, que teria danificado uma placa de circuito do elevador, em 04/04/2025. Sustenta que a responsabilidade pela variação da tensão de corrente elétrica, de acordo com laudo técnico, é da parte ré. Requer, assim, a responsabilização regressiva desta, com a condenação à reparação pela importância líquida indenizada. Na contestação de index 209651417, a parte ré sustenta a inexistência de prova do nexo causal entre o dano relatado e o serviço prestado pela concessionária. Argumenta que a seguradora não comunicou à distribuidora de energia acerca do sinistro, para vistoria e perícia dos bens danificados. Afirma que seus relatórios internos não demonstram a existência de pico de energia no endereço da segurada. Pugna, portanto, pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica apresentada no index 226354568. Intimadas, a ré se manifestou no index 253027045 requerendo que a autora apresente relatório completo do sinistro. A parte autora se manifestou no index 276870730, informando não ter outras provas a produzir. Nada mais havendo, vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Conforme relatado, cuida-se de ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. No que diz respeito ao requerimento da ré de que a autora produza novo relatório da avaria, entendo que a parte autora já cumpriu a providência que lhe incumbia ao apresentar laudo, assinado por engenheiro, que aponta variações de tensão elétrica como causa provável do sinistro. Ressalto que, nos termos do art. 379 do CPC, a parte demandante não pode ser compelida a produzir prova contra si mesmo, incumbindo à ré demonstrar que a conclusão técnica não coincide com a realidade. No entanto, nenhuma das partes requereu a produção de prova pericial. Assim, entendo que a prova documental produzida pelo requerente é suficiente para instruir o feito. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares a serem acolhidas, tampouco nulidades a reconhecer, passo ao exame de mérito. Impõe-se, no caso vertente, proceder ao julgamento antecipado de mérito, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, considerando a desnecessidade de produção de outras provas para a correta e adequada solução da presente lide, sendo certo que o julgamento antecipado consiste em medida que atende ao princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, CF/88 e nos arts. 4º e 6º do CPC. Conforme cediço, o segurador se sub-roga nos direitos do segurado, quando paga a indenização securitária, observado o limite do que pagou, nos termos do art. 786 do CC e da orientação da Súmula 188 do STF: "Art. 786, CC: Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites…

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