Processo 0839237-25.2023.8.15.2001
TJPB • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba Turma de Uniformização de Jurisprudência Gabinete da Presidência da Turma de Uniformização de Jurisprudência RECURSO INOMINADO CÍVEL 0839237-25.2023.8.15.2001 RECORRENTE: LEONARDO DAVINCI RAMOS DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DA PARAIBA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Pedido de Uniformização interposto por LEONARDO DAVINCI RAMOS DA SILVA em face de acórdão (ID 42793524) proferido pela 3ª Turma Recursal, ementado da seguinte forma: Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação
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