Processo 0839264-09.2025.8.19.0002
TJRJ • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo:0839264-09.2025.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: JOSE CELIO DE SOUZA RÉU: MUNICIPIO DE MARICA Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por JOSÉ CÉLIO DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE MARICÁ, ambos
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