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O que significa a classe "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"?

É a classe processual deste processo no TJRJ, conforme a Tabela Processual Unificada do CNJ. Veja no glossário.

Processo 0839305-73.2025.8.19.0002 — Carlos Henrique Maillard Araujo — TJRJ

Tribunal

TJRJ

Número CNJ

0839305-73.2025.8.19.0002

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Órgão julgador

5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Partes do processo

Carlos Henrique Maillard AraujoPolo Ativo

Estado Do Rio De JaneiroPolo Ativo

Carlos Henrique Maillard AraujoPolo Passivo

Estado Do Rio De JaneiroPolo Passivo

Leandro Da Silva LuizAdvogado(a)

Andamentos

16/06/2026

IntimaçãoPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo:0839305-73.2025.8.19.0002 Class…

19/05/2026

13/04/2026

Intimação*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro -…

06/03/2026

Pauta de julgamento*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Segunda Turma Recursal Fazendária , que serão…

20/02/2026

30/01/2026

IntimaçãoPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0839305-73.2025.8.19.0002 Classe: PROCE…

24/11/2025

05/11/2025

Perguntas sobre o processo 0839305-73.2025.8.19.0002

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Processo nº 0839305-73.2025.8.19.0002

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