Processo 0839316-16.2025.8.20.5001
TJRN • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL QUINTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA S E N T E N Ç A Autos nº 0839316-16.2025.8.20.5001. NATUREZA DO FEITO: MANDADO DE SEGURANÇA. PARTE IMPETRANTE: ANA CLÁUDIA DE SOUZA RODRIGUES GABRIEL FERREIRA. PARTE IMPETRADA: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO NATAL/RN. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM APRECIAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE DECIDIR. ART. 5º, INCISO LXXVIII, DA CONSTITU
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