Processo 0839327-96.2019.8.10.0001
TJMA • Execução Fiscal
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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO N. : 0839327-96.2019.8.10.0001 EXEQUENTE : ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO(A) : SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DO MARANHÃO em face de SERVENG CIVILSAN S/A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, objetivando a satisfação de crédito tributário de ICMS. Após determinação de saneamento da garantia (ID 163812314), a part
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