Processo 0839330-08.2022.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0839330-08.2022.8.14.0301 APELANTE: ALBA SANT ANA DE SOUZA APELADO: CARTORIO GIVALDO ARAUJO RELATOR(A): Desembargador ALVARO JOSE NORAT DE VASCONCELOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ART. 109 DA LEI Nº 6.015/1973. EXTRAVIO DE LIVROS CARTORÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA EXISTÊNCIA PRETÉRITA DOS ASSENTOS. DOCUMENTOS INDIRETOS E INDICIÁRIOS INSUFICIENTES. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IM
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