Processo 0839330-27.2019.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital Nº do Processo: 0839330-27.2019.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por RONALDO DE ALMEIDA CARVALHO em face do BANCO DO BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que, na qualidade de servidor público, foi participante do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), com conta individual administrada pela instituiçã

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