Processo 0839337-14.2017.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0839337-14.2017.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravante : Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MA Advogada : Jordana Brito da Silva (OAB/MA 19.572) Agravada : BV Financeira S/A Advogado : Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB/SP 278.899) EMENTA DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO VEICULAR. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.
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