Processo 0839352-46.2024.8.23.0010

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 37ª Vara Cível da Comarca da Capital AV. ERASMO BRAGA, 115, SALAS 319,319 E 321 LAMINA I - A - Bairro: Centro - CEP: 20020903 - Fone: (21) 3133-2954 - Email: cap37vciv@tjrj.jus.br CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Nº 3036837-87.2026.8.19.0001/RJ DEPRECANTE: TEREZINHA VINHOTE MEIRELES DA MOTA DEPRECADO: ATM GESTAO E CONSULTORIA LTDA Local: Rio de Janeiro Data: 17/04/2026 OFÍCIO Nº 190002062758 (Ao responder, favor mencionar o nº do processo) Senhor(a), Solicito a Vossa Sa. as providências necessárias para o recolhimento das custas processuais, listadas abaixo, para ao regular cumprimento da carta precatória, tendo em vista que o advogado da parte não se encontra cadastrado no sistema EPROC, impossibilitando sua intimação. Art.26- A da Consolidação Normativa da CGJ (Provimento CGJ nº 40/2011) § 2º - Em caso de eventual necessidade, a complementação ou retificação do cálculo de custas e dos dados informados na certidão deverão ser feitas pela própria serventia judicial, sendo vedada em qualquer hipótese a devolução da petição inicial à Central de Autuação . Recolhimento Incorreto/inexistente Atos dos Escrivães (X) Varas Cíveis e outras competências-conta 1102-3 ( ) 11ª ou 17 ª Vara de Fazenda Pública - conta 1106-4 ( ) 12ª Vara de Fazenda Pública - conta 1105-6 Resta Recolher: R$ 151,78 (X) Atos dos Oficiais de Justiça - conta 1107-2 Resta Recolher: R$ 45,86 ( ) Diligência Postal - conta 1110-6 Resta Recolher: R$ Atos dos Distribuidores (registro/baixa) (X) Varas Cíveis e outras competências - conta 1669-0012095-2 Resta Recolher: R$ 188,94 (X) FETJ - conta 6246-0088009-4 Resta Recolher: R$ 37,78 Distribuidor (2% - Lei 6370/2012) (X) Varas Cíveis e outras competências – conta 2701-1 Resta Recolher: R$ Apontado pelo sistema (X) Taxa Judiciária - conta 2101-4 Resta Recolher: R$ 446,43 (X) Contrafé/Diversos - conta 2212-9 (Aviso CGJ nº 1390/2014) Resta Recolher: R$ 37,13 FUNDOS - os seguintes fundos são apontados apenas pelo sistema. 6898-0000208-9 FUNPERJ 3036837-87.2026.8.19.0001 190002062758 .V4 6898-0004245-5 FUNDPERJ 6246-0008111-6 FUNARPEN 6897-0000047-7 FUNDAC-PGUERJ 6246-0009194-4 FUNPGALERJ 6898-0005532-8 FUNPGT Certifico que procedi à devida autuação, obedecendo às disposições do art.187 da Consolidação Normativa da CGJ. Destinatário: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA, Comarca de Boa Vista 3ª. Vara Cível de Boa Vista Endereço(s): Praça do Centro Cívico, 666, Centro, Boa Vista/RR Documento assinado eletronicamente por SANDRO LUCIO BARBOSA PITASSI, Juiz de Direito , em 11/05/2026, às 17:33:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc1g.tjrj.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 190002062758v4 e o código CRC 08434b0b.

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