Processo 0839359-58.2022.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0839359-58.2022.8.14.0301 APELANTE: RAIMUNDO SOUSA DE OLIVEIRA APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO EMENTA Ementa: Direito Administrativo. Embargos de Declaração. Concurso Público. Policial Penal. Eliminação em fase de investigação social. Ausência de apresentação de certidão de quitação eleitoral. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Pretensão de rediscussão do
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