Processo 0839366-92.2026.8.12.0001

Vistos. A parte autora formulou pedido de gratuidade da justiça, instruído apenas com declaração de hipossuficiência. Nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, antes de eventual indeferimento do benefício, deve ser oportunizada à parte a comprovação da alegada insuficiência de recursos, especialmente porque a própria inicial informa o exercício da advocacia e a atuação em causa própria, circunstâncias que recomendam a apresentação de elementos objetivos acerca da atual situação f

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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