Processo 0839370-19.2024.8.15.0001
TJPB • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 03 - Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0839370-19.2024.8.15.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos APELANTE: Andrey Mateus Silva Medeiros ADVOGADO: Osvaldo de Queiroz Gusmão (OAB/PB 4.998) APELADA: Justiça Pública EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP), ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCU
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