Processo 0839370-33.2019.8.10.0001

TJMA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0839370-33.2019.8.10.0001
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Presidência
Última publicação
04/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0839370-33.2019.8.10.0001 RECORRENTE: PITÁGORAS – SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA. ADVOGADOS: VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB/SP 182.604) E ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/MA 11.812) RECORRIDO: INSTITUTO DE PROMOÇÃO E DEFESA DO CIDADÃO E DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO MARANHÃO – PROCON/MA ADVOGADOS: RICARDO BRUNO BECKMAN SOARES DA CRUZ (OAB/MA 12.216), NATHALIA MACIEL CAMARA (OAB/

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