Processo 0839373-51.2020.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO: 02/06/2026 a 09/06/202 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0839373-51.2020.8.10.0001 EMBARGANTE: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A ADVOGADAS: MARIA DA PENHA PEREIRA DOS SANTOS (OAB/SP nº 301.700) e ANALIZ DA SILVA FERREIRA (OAB/SP nº 396.948) EMBARGADO: LITORÂNEA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: RHELMSON ATHAYDE ROCHA (OAB/MA nº. 5.936) RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA D
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