Processo 0839397-49.2025.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Trata-se de "Ação de Nulidade de Leilão Extrajudicial e Restituição de Bem c/c Danos Morais", na qual a parte autora pleiteia, em síntese, a declaração de nulidade de leilão extrajudicial de veículo, restituição do bem ou, subsidiariamente, indenização por perdas e danos, cumulada com pedido de indenização por danos morais, fundamentando em alegada ilegalidade na apreensão e alienação do bem, ausência de citação pessoal e ausência de prova concreta do alegado crime. Nos termos do art. 357 do CPC
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