Processo 0839399-78.2022.8.10.0001
TJMA • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Partes do processo (1)
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1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N.º 0839399-78.2022.8.10.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S) ACUSADA(S): PAULO RICARDO BALDEZ DUTRA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA (Id nº 178754841): Vistos etc. O Ministério Público Estadual, por seu representante legal, ofereceu denúncia (ID.80421507) contra PAULO RICARDO BALDEZ DUTRA, já qualificado nos autos, pela prática do crime capit
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