Processo 0839402-38.2024.8.15.2001
TJPB • Recurso Inominado Cível
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0839402-38.2024.8.15.2001 RECORRENTE: JULIANA PAIVA GOES RAMALHO RECORRIDO: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA D E C I S Ã O Vistos etc. Compulsando atentamente os presentes autos, verifica-se que foi interposto Agravo de Instrumento sob o n.º 0800919-58.2024.8.15.9010, relatado pela Juíza Rita de Cássia Martins Andrade, distribuído à 3ª Turma Recursal. Decido: O Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução n.º 29/2026), em seu art. 22, §2° dispõe que o Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiç
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