Processo 0839403-69.2025.8.20.5001
TJRN • Apelação Cível
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Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0839403-69.2025.8.20.5001 Polo ativo HAROLDO DANTAS MONTEIRO Advogado(s): FRANCISCO GETULIO DE OLIVEIRA ANDRADE, LUCAS RAMALHO MARTINS VERAS DE AQUINO E SILVA, JOANA DARC DE HOLANDA FREITAS ANDRADE Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR
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