Processo 0839413-24.2022.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº 0839413-24.2022.8.14.0301 Requerente: YANE SOUSA DE DEUS Requerido: PORTO QUALITY EMPREENDIMENTOS, COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA. Sentença de Embargos de Declaração I- RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por YANE SOUSA DE DEUS em face da sentença proferida no ID 146792457, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer e não fazer cumu
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