Processo 0839430-06.2019.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO: 02/06/2026 a 09/06/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0839430-06.2019.8.10.0001 APELANTE : FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA – ASSEFAZ. ADVOGADA : POLIANA LOBO E LEITE OAB/DF 29.801. APELADO : FRANCISCO DAS CHAGAS MUNIZ RABELO. ADVOGADO : FRANCISCO DAS CHAGAS MUNIZ RABELO OAB/MA 4.484. RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE EMEN
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