Processo 0839435-95.2024.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Consoante se observa, o caso dos autos trata de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Obrigação de Fazer com pedido de Danos Morais c/c Tutela de Urgência alternativamente Revisional Bancário, aduzindo que não celebrou nenhum contrato de cartão de crédito na modalidade RCC junto à parte requerida, entretanto, o cartão de crédito foi enviado à sua residência. Argumentou que nunca pretendeu contratar o cartão consignado, havendo ilegalidade na contrataçã
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