Processo 0839437-41.2019.8.12.0001

Posto isso, conheço dos Embargos de Declaração opostos por Milton e dou-lhes provimento, para que conste do dispositivo da sentença o seguinte: "Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com julgamento do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a pa

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