Processo 0839477-92.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência, ajuizada em face do Município de Belém, por meio da qual a parte autora se insurge contra a majoração da base de cálculo do IPTU, referente ao imóvel de sua propriedade. A parte autora alega, em síntese, que o aumento do valor v
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