Processo 0839484-40.2023.8.23.0010
TJRR • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Proc. n.° 0839484-40.2023.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo Estado de Roraima contra acórdão proferido pela Turma Recursal de Boa Vista, que negou provimento ao recurso inominado do ente estatal, mantendo a sentença que declarou a nulidade de ato administrativo. O re
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