Processo 0839502-22.2026.8.15.2001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo Processo: 0839502-22.2026.8.15.2001 Assunto: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Parte autora: ELIANE ARRUDA CAMARA Parte promovida: PARAIBA PREVIDENCIA DESPACHO Vistos etc. Analisando os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido da relação processual, constata-se a necessidade de saneamento da petição inicial pela parte autora antes do recebimento da exordial e subsequente citação da
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