Processo 0839599-85.2022.8.10.0001
TJMA • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA-TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ENTORPECENTES Processo nº 0839599-85.2022.8.10.0001 - Ação Penal Pública Conduta ilícita: art. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Acusados: KARINA ALMEIDA DOS SANTOS e PAULO HENRIQUE FERREIRA VIEIRA SENTENÇA I - Relatório Trata-se de Ação Penal Pública promovida pelo Ministério Público Estadual em face de Karina Almeida dos Santos e Paulo Henrique Ferreir
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