Processo 0839605-68.2022.8.15.2001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Férias] 0839605-68.2022.8.15.2001 AUTOR: ALBA LUCIA SUASSUNA DE MEDEIROS REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO A PARTIR DA APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO INTEGRAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação or
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