Processo 0839615-48.2026.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo:0839615-48.2026.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ISABELLA BITENCOURT DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Exmo. Sr. Presidente, nos termos do art. 66, II c/c art. 953, I, ambos do CPC, dirijo me a V. EXa para suscitar o presente CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a luz dos fatos e fundamentos expostos nas razões que se seguem em anexo, nos autos do processo em curso no I Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital. Trata-se de ação cautelar antecedente com pedido de exibição de documentos, originalmente distribuída a 14ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, conforme documento acostado ao index 280999213, sob o número CPC Nº 3067744-45.2026.8.19.0001 /RJ. O juízo suscitado declarou-se incompetente para o julgamento da demanda por entender que o rol das exceções previstas no (sec)1º do art. 2º da lei 12.153/09 não é taxativo e, portanto, inafastável a competência dos Juizados Fazendários para os pleitos desta natureza. Após examinar os autos, observa-se que a parte autora pretende a exibição de documentos (imagens) para fins de instrução de futura ação de responsabilidade civil e identificação do autor do crime do qual foi vítima, o que atrai as regras de processamento previstas nos artigos 396 e seguintes, CPC, inaplicáveis no microssistema dos Juizados Especiais. Casos idênticos já foram objeto de análise pelas Turmas Recursais, conforme julgados abaixo colacionados: Neste mesmo sentido: 0906245-91.2023.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO Ementa sem formatação 1ª Ementa Juiz(a)SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA - Julgamento: 26/05/2025 - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB. Processo nº: 0906245-91.2023.8.19.0001 Recorrente: CECILIA RODRIGUES Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM MÉRITO. AVISO 23/2008 TJRJ. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Relatório Trata-se de recurso inominado contra a sentença que julgou improcedente a pretensão formulada pela parte autora, nos seguintes termos: "(...) Inicialmente, pontuo que a parte Autora não colacionou aos autos os ofícios nº V1134/2022, expedido em 30/05/2022, nº V 413/2023, expedido em 08/02/2023, e n° V1365/2023 expedido em 10/05/2023. E ao examinar os autos, observa-se que a parte autora pretende a exibição de documentos o que atrai as regras de processamento previstas nos artigos 396 e seguintes, inaplicáveis no microssistema dos Juizados Especiais. Nos termos do artigo 27 da Lei dos Juizados Fazendários, aplica-se a Lei 9.099/95, daí sendo possível a aplicação, por analogia, do Enunciado 2.12 dos Juízes de Juizados Especiais e de Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro, "in verbis": "as ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais". Portanto, não é o caso de se aplicar o artigo 9º da Lei 12.153/09 porque aqui não se requer fornecimento de documentação com vistas ao esclarecimento da causa e sim exibição de documentos para instrumentalizar a ação ser proposta, situações jurídico processuais que não se confundem. Não há dúvidas, o que pretende a Autora é a exibição de documentos, que não…

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