Processo 0839624-73.2024.8.12.0001
TJMS • Arrolamento Sumário
Partes do processo (4)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Vistos. Constata-se que a inventariante apresentou manifestação à f. 100-101, na qual informou que as herdeiras Camila do Amaral Nunes e Nicole do Aamaral Nunes transferiram seus direitos para a herdeira Disney Simone Viana Nunes, tendo acostado o documento de f. 102-106. Quanto à cessão de direitos hereditários, o artigo 1.793 do Código Civil, exige a realização de escritura pública. Contudo, considerando que o ato se deu entre os próprios herdeiros, considerando o recente entendimento do Tribu
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