Processo 0839642-56.2021.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO N. 0839642-56.2021.8.10.0001 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO AGRAVADO: RAIMUNDO NONATO SANTOS SÁ ADVOGADO: EDILSON MORAES GOMES (OAB/MA 15.109) RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIV
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