Processo 0839647-40.2021.8.14.0301
TJPA • Agravo Interno Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) - 0839647-40.2021.8.14.0301 RECORRENTE: MUNICIPIO DE BELEM RECORRIDO: INCORPORADORA STATUS SPE - PARQUE OFFICE LTDA RELATOR(A): Vice-presidência do TJPA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO ART. 1.030, V, DO CPC. CABIMENTO DO AGRAVO PREVISTO NOS ARTS. 1030, §1º, E 1.042 DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO FUNDAMENTADO NO ART. 1.021 c/c art. 183 §1º DO CPC. INEXISTÊNC
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