Processo 0839690-82.2026.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Trata-se a presente de ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com danos morais com pedidod e tutela de urgência proposta por VALDECI FERREIA DE OLIVEIRA em face de TIM S/A e ART FIBRA NORTE SUL EIRELI, todos qualificados nos autos. Requer tutela de urgência para determinar que as Requeridas se abstenham de efetuar qualquer cobrança relativa ao contrato impugnado, bem como de promover ou manter a inscrição do nome do Autor nos cadastros de inadimplentes, ou, caso já efetivada, pro
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