Processo 0839696-05.2026.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE FÓRUM FAZENDÁRIO 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0839696-05.2026.8.20.5001 AUTORA: JOAQUINA FERREIRA DE LIMA RÉU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de pedido de providências com urgência para realização da administração intravítrea do medicamento Bevacizumabe (Avastin®), seguidas de manutenção em regime PRN, além de disponibilização de vaga em unidade habilitada para acompanhamento de especialista em retina. Nat-Jus favorável ao procedimento, com urgência. Decido. Anote-se a preferência de tramitação, sendo o litigante ativo pessoa com mais de 60 anos. Do contrário, exclua-se a prioridade. Irrelevante o pedido de Justiça Gratuita, pela inexistência de custas e honorários advocatícios no primeiro grau dos Juizados Especiais. Segundo Nat-Jus: Tecnologia 509084 CID: H35.3 - Degeneração da mácula e do pólo posterior Diagnóstico: Degeneração Macular Relacionada à Idade e Membrana Epirretiniana Meio(s) confirmatório(s) do diagnóstico já realizado(s): Relatórios médicos anexados aos autos Descrição da Tecnologia Tipo da Tecnologia: Medicamento Registro na ANVISA? Sim Página 1 de 5 Situação do registro: Válido Nome comercial: AVASTIN Princípio Ativo: BEVACIZUMABE Via de administração: Intravítrea Posologia: 03 aplicações em cada olho, com intervalo mensal Uso contínuo? Não Duração do tratamento: 3 mês(es) Indicação em conformidade com a aprovada no registro? Sim Previsto em Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Min. da Saúde para a situação clínica do demandante? Sim O medicamento está inserido no SUS? Sim O medicamento está incluído em: RENAME Oncológico? Não Outras Tecnologias Disponíveis Tecnologia: BEVACIZUMABE Descrever as opções disponíveis no SUS e/ou Saúde Suplementar: O bevacizumabe é um anticorpo completo, humanizado, que inibe a ação do VEGF-A, sendo utilizado de forma off label, nacional e internacionalmente, por oftalmologistas desde junho de 2005, quando Rosenfeld mostrou seus resultados promissores. Na literatura especializada, encontra-se um grande número de estudos publicados sobre o uso de bevacizumabe intravítreo na Degeneração Macular Relacionada a Idade. O bevacizumabe é de uso off label para o tratamento da DMRI e recebeu, por meio da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 111, de 6 de setembro de 2016, autorização de uso excepcional, de caráter temporário, para o tratamento da DMRI no âmbito do SUS, por solicitação da Conitec, com base no Relatório Técnico-Científico do Estudo de custo-efetividade de tratamentos farmacológicos disponíveis para a Degeneração Macular Relacionada à Idade e no Relatório de Recomendação da Conitec no 119 – Abril de 2015. A autorização de uso excepcional foi válida por três anos, pois, à 2ª Reunião Ordinária Pública da Diretoria Colegiada da Anvisa, realizada em 18 de fevereiro de 2020, foi aprovada a não prorrogação do prazo expresso no artigo 5º da RDC nº 111/2016, sob a alegação de ausência de informações sobre segurança e eficácia da dose fracionada do medicamento. Todavia, a Lei nº 14.313, de 21 de março de 2022, autoriza o uso off-label de medicamento em que a indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro na Anvisa, desde que seu uso tenha sido recomendado pela Conitec, demonstradas as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança, e esteja padronizado em…

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