Processo 0839734-38.2025.8.12.0001

TJMS • Reconhecimento e Extinção de União Estável

Tribunal
Número CNJ
0839734-38.2025.8.12.0001
Classe
Reconhecimento e Extinção de União Estável
Órgão Julgador
4ª Vara de Família
Última publicação
24/06/2026

Última movimentação

Intimação das partes quanto à Decisão de f. 337-347:"(...) Deliberações finais Diante do exposto: 1) Indefiro a guarda provisória unilateral pleiteada pelo autor. 2) Fixo, provisoriamente, o regime de convivência paterna em relação às filhas a ser exercida inicialmente na forma pleiteada e indicada na exordial; 3) Fixo provisoriamente que o autor deverá custear integralmente a mensalidade/matrícula e todas despesas escolares das filhas, bem como pagar o importe de um salário mínimo para cada fil

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